Em conformidade com a Lei do Comércio Eletrónico, bem como em conformidade com a regulamentação em vigor sobre proteção de dados, informa-se que o proprietário da página web ithikios.com e canaldenunciasanonimas.com e todos os seus subdomínios (doravante, "a Web") é a DIGITAL PRODUCTS DEVELOPMENT SL (doravante, ithikios), registada no Registro Mercantil de Barcelona, tomo 47535, folio 212, folha 554864, inscrição 1ª, com o CIF B02767010, e com domicílio social em c/Mont Blanc 17, Sant Cugat del Valles, Espanha.
A ithikios é a titular de todos os direitos sobre o Sítio Web. O simples acesso, navegação e utilização do Sítio Web atribuem a condição de usuário do mesmo (doravante, o "Usuário") e implica a aceitação desta cláusula de termos e condições. A informação disponibilizada neste sítio Web não está sujeita a contrato e pode ser modificada sem necessidade de aviso prévio.
A ithikios não será considerada responsável por problemas decorrentes da consulta ou uso deste Sítio Web. Para o efeito, ao aceder ao mesmo, é obrigado ao cumprimento da presente, devendo agir de acordo com a legislação em vigor, a boa-fé e a ordem pública e, abstendo-se de utilizar o Sítio Web de forma que possa impedir ou prejudicar o seu bom funcionamento.
Este serviço só pode ser utilizado para remeter denúncias ou consultas a empresas que tenham contratado o serviço com a ithikios, garantindo o sigilo e o anonimato (se o utilizador assim o desejar), relativamente aos dados pessoais do denunciante.
Condições para o usuário
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
JOSE LUIS JOYERÍAS, S.L. (doravante, JOSE LUIS JOYERÍAS), com NIF B15052277, como responsável pelo tratamento do Sistema Interno de Informação da JOSE LUIS JOYERÍAS, S.L., utiliza a ferramenta Canal Ético para gerenciar as comunicações do Sistema Interno de Informação, conforme estabelecido na Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao Direito da União Europeia, e na Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações normativas e combate à corrupção (doravante, Diretiva e Lei de Proteção do Denunciante).
O Canal Ético está hospedado em servidores seguros da DIGITAL PRODUCTS DEVELOPMENT SL (Ithikios), com o objetivo de garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações contidas nesse canal. Informamos que tratamos as informações fornecidas através do Canal Ético (bem como os dados pessoais de outras pessoas que possam ser fornecidos) com a máxima confidencialidade e em conformidade com a legislação vigente em matéria de proteção de dados, para gerenciar a comunicação de denúncias ou irregularidades relativas a ações ou omissões que possam constituir infrações ao Direito da União Europeia, conforme estabelecido na Diretiva e na Lei de Proteção do Denunciante, a fim de realizar sua revisão preliminar, tramitação, investigação, resolução e, se for o caso, adoção de medidas disciplinares, diligências perante os órgãos competentes e/ou para a gestão dos procedimentos judiciais que possam ser aplicáveis.
Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?
Com que finalidade tratamos os dados pessoais que você nos fornece?
Para processar suas denúncias e/ou informações transmitidas através do Canal Ético (doravante, suas comunicações), conforme o “Procedimento de Gestão do Canal Ético” descrito nesta política de privacidade.
O destinatário das comunicações/denúncias será o Responsável pelo Sistema Interno de Informação da JOSE LUIS JOYERÍAS, que respeita ao máximo a privacidade dos usuários da aplicação, tratando seus dados pessoais com zelo, proteção e de forma confidencial. Portanto, informa os usuários do Canal Ético que:
Em cumprimento à legislação de proteção de dados pessoais e à legislação de proteção do denunciante, trata seus dados pessoais, as informações fornecidas, bem como os dados pessoais de outras pessoas que possam ser fornecidos, para as finalidades especificadas nesta política de privacidade.
Não serão tomadas decisões automatizadas nem serão realizados perfis em relação às informações e dados coletados.
Por quanto tempo conservamos os dados fornecidos?
Os dados de quem apresentar a denúncia, das pessoas afetadas e de terceiros serão conservados no sistema de denúncias apenas pelo tempo necessário para decidir sobre a conveniência de iniciar uma investigação sobre os fatos denunciados. Em qualquer caso, após três (3) meses desde a introdução dos dados, proceder-se-á ao seu bloqueio, com a finalidade de conservação como evidência do funcionamento do Sistema de Conformidade Normativa da JOSE LUIS JOYERÍAS, conforme estabelecido no artigo 24 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (doravante LOPDGDD). Nesse sentido, antes do término desse prazo, poderá ser realizado seu arquivamento exportado com base no que estabelecem as normas objeto da comunicação, e/ou por estar uma investigação/análise em curso, e/ou para comprovar a diligência das partes na gestão e atuação da comunicação.
Em nenhum caso serão objeto de tratamento os dados pessoais que não sejam necessários para o conhecimento e investigação das informações, procedendo-se, se for o caso, à sua imediata exclusão. Da mesma forma, serão excluídos todos os dados pessoais que possam ter sido comunicados e que se refiram a condutas que não estejam incluídas no âmbito de aplicação da Diretiva e da Lei de Proteção do Denunciante.
Se for comprovado que as informações fornecidas ou parte delas não são verdadeiras, proceder-se-á à sua imediata exclusão a partir do momento em que tal circunstância for conhecida, salvo se essa falta de veracidade puder constituir um ilícito penal, caso em que as informações serão mantidas pelo tempo necessário durante o trâmite do procedimento judicial.
Qual é a legitimidade para o tratamento dos seus dados?
A base legal que legitima o tratamento dos dados pessoais fornecidos através do Canal Ético é o cumprimento de uma obrigação legal por parte da JOSE LUIS JOYERÍAS, dentro do marco normativo de proteção de dados que regula os canais de denúncias, incluindo os deveres de prevenção e controle em matéria de responsabilidade penal e conformidade normativa aplicáveis à Entidade.
Os dados solicitados são necessários para a correta gestão do Canal Ético, com base nesse cumprimento de uma obrigação legal e na satisfação do interesse legítimo do Responsável: Casos de interesse legítimo nos quais o responsável possa ser parte prejudicada e seja necessário o tratamento e a comunicação dos dados do infrator a terceiros para gerenciar a conformidade normativa e a defesa dos interesses do responsável pelo tratamento, bem como casos de interesse legítimo de tratamentos específicos contemplados na LOPDGDD: Artigo 24 Sistemas de informação de denúncias internas.
Quando o usuário fornecer seus dados pessoais de forma voluntária, será seu próprio consentimento a base legal que legitima o tratamento desses dados: Seu consentimento inequívoco através da configuração de sua comunicação como “Não Anônima” para que o Canal Ético trate seus dados pessoais com a finalidade de gerenciar suas denúncias e/ou informações (comunicações), sendo o destinatário dos fatos relatados nelas o Responsável pelo Sistema Interno de Informação da JOSE LUIS JOYERÍAS.
A quem os seus dados podem ser comunicados?
O acesso aos dados contidos nestes sistemas será limitado exclusivamente àquelas pessoas que, pertencendo ou não à entidade, desempenhem funções de controlo interno e de conformidade, ou aos responsáveis pelo tratamento que venham a ser designados para tal fim. No entanto, será lícito o acesso por outras pessoas, ou mesmo a sua comunicação a terceiros, quando tal for necessário para a adoção de medidas disciplinares ou para a tramitação de procedimentos judiciais, conforme o caso.
O acesso aos dados pessoais contidos nos sistemas internos de informação será limitado a:
(i) o/a Responsável pelo Sistema Interno de Informação da JOSE LUIS JOYERÍAS e quem o gestione diretamente como tal*;
(ii) a Direção de Recursos Humanos, se forem aplicadas medidas disciplinares;
(iii) a Direção Jurídica (caso se devam adotar medidas legais relativas aos factos relatados);
(iv) os responsáveis pelo tratamento que venham a ser designados; e
(v) o/a Encarregado/a de Proteção de Dados.
(*) O Responsável pelo Sistema Interno de Informação foi designado pelos órgãos de administração do Responsável pelo Tratamento, conforme a Diretiva e a Lei de Proteção do Denunciante.
Responsáveis pelo Tratamento: Organizações ou pessoas contratadas diretamente pelo Responsável pelo Tratamento para prestar serviços relacionados com os fins do tratamento: Colaboradores e Entidades Subcontratadas para a gestão do Canal Ético, Assessores, Consultores e Auditores do sistema de compliance da organização. O Canal Ético está hospedado em servidores seguros da DIGITAL PRODUCTS DEVELOPMENT SL (Ithikios), para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
Forças e Órgãos de Segurança: Na medida em que for requerido um direito de acesso justificado na investigação de um incumprimento normativo, será lícito o tratamento de dados por outras pessoas, ou mesmo a sua comunicação a terceiros, quando necessário para procedimentos sancionatórios ou penais. A identidade do denunciante apenas poderá ser comunicada à autoridade judicial, ao Ministério Público ou à autoridade administrativa competente, no âmbito de uma investigação penal, disciplinar ou sancionatória. As revelações feitas ao abrigo deste ponto estarão sujeitas às salvaguardas previstas na legislação aplicável. Em particular, o denunciante será informado antes da revelação da sua identidade, salvo se tal informação puder comprometer a investigação ou o processo judicial.
Sob que garantias os seus dados são comunicados?
A aceitação destas condições implica a recolha dos dados pessoais inseridos pelos utilizadores no aplicativo Canal Ético e o seu consentimento inequívoco para que a JOSE LUIS JOYERÍAS os trate com a finalidade de gerir as suas denúncias e/ou comunicações, sendo o destinatário dos factos relatados o Responsável pelo Sistema Interno de Informação da JOSE LUIS JOYERÍAS.
Ao aceitar esta política, os utilizadores garantem que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros, corretos, completos e atualizados, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração com a maior brevidade possível.
Ao aceitar e/ou validar o processo de envio de comunicações através do formulário do Canal Ético, declara ser maior de 14 anos, possuir capacidade jurídica**, e consente expressamente o tratamento de dados conforme esta cláusula e as informações adicionais sobre proteção de dados.
(**) Se representar um menor de 14 anos ou uma pessoa com incapacidade jurídica, declara sob sua responsabilidade possuir a tutela ou representação legal correspondente, cuja justificação poderá ser solicitada pelo Responsável pelo Tratamento.
Os utilizadores devem estar cientes de que as comunicações apresentadas serão tratadas como confidenciais e reservadas. A identidade dos denunciantes de boa fé será especialmente protegida contra qualquer tipo de retaliação resultante da denúncia.
O Responsável pelo Sistema Interno de Informação da JOSE LUIS JOYERÍAS não revelará, em momento algum, os dados do denunciante recolhidos no formulário, salvo se:
For judicialmente ou legalmente exigido por autoridade competente;
O Responsável pelo Sistema Interno de Informação, com fundamento na denúncia e de forma justificada, considerar estritamente necessário e o denunciante tiver dado consentimento explícito;
Existirem indícios objetivos de má-fé na denúncia (ex. com base em documentação falsa) e o responsável revele a identidade exclusivamente para aplicar medidas disciplinares cabíveis.
Recomenda-se que o utilizador não compartilhe com ninguém a sua identificação, senha ou o código alfanumérico da comunicação.
A comunicação de dados a terceiros e/ou a responsáveis pelo tratamento será feita apenas com entidades que comprovem possuir um Sistema de Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a legislação em vigor.
Quais são os seus direitos?
Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, bem como solicitar a limitação ou oposição ao seu tratamento. Têm também o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo (www.aepd.es) se considerarem que o tratamento não está em conformidade com a legislação.
Os titulares têm o direito de obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados por parte da JOSE LUIS JOYERÍAS. Em particular, podem aceder aos seus dados, solicitar a retificação de dados inexatos ou pedir a eliminação quando os dados já não forem necessários.
No entanto, a fim de proteger o denunciante contra retaliações por parte das pessoas investigadas, não será permitido o direito de acesso aos dados pessoais do denunciante, sendo estes apenas comunicados a autoridades competentes, como o Ministério Público ou a autoridade judicial, sob regime de confidencialidade conforme o RGPD e a LOPDGDD.
Em certas circunstâncias, os titulares poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados — nesse caso, os dados só serão conservados para fins de defesa de reclamações. Também podem opor-se ao tratamento por razões específicas, sendo que, neste caso, a JOSE LUIS JOYERÍAS deixará de tratar os dados, exceto por motivos legítimos imperiosos ou para defesa de possíveis reclamações.
Para exercer os seus direitos, envie sua solicitação para: [email protected]. Note-se que certos direitos poderão ser limitados por normativas específicas, ou quando for necessário preservar a integridade da investigação e dos factos denunciados.
Como são armazenados os seus dados pessoais de forma segura?
Em conformidade com a legislação de proteção de dados, a JOSE LUIS JOYERÍAS é responsável pelo tratamento dos dados pessoais envolvidos nas comunicações. A empresa e os seus encarregados de tratamento adotam as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados, evitando a sua alteração, perda, ou acesso/tratamento não autorizado.
Foram formalizados acordos com os encarregados de tratamento para garantir o tratamento correto e conforme com a legislação de proteção de dados vigente.
Tendo em conta a natureza e as circunstâncias do tratamento dos dados, o Canal Ético está hospedado em servidores seguros da DIGITAL PRODUCTS DEVELOPMENT SL (Ithikios), com o objetivo de garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação. Estes servidores estão localizados na UE, com dados encriptados, e a Ithikios está certificada com a norma ISO 27001 de Gestão de Segurança da Informação.
Apenas pessoas autorizadas do Responsável pelo Sistema Interno de Informação da JOSE LUIS JOYERÍAS, da Direção de Recursos Humanos (caso necessário), da Direção Jurídica, do Encarregado de Proteção de Dados e de terceiros diretamente contratados com obrigações legais e contratuais de sigilo terão acesso aos dados pessoais.
As pessoas com acesso ao Canal Ético assinam compromissos de confidencialidade, conforme exigido pela legislação.
Alterações na Política de Privacidade
A JOSE LUIS JOYERÍAS reserva-se o direito de modificar esta política de privacidade para adaptá-la a alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou a decisões estratégicas internas.
Recomenda-se que consulte esta política sempre que julgar necessário. Caso não esteja de acordo com alguma alteração, poderá exercer os seus direitos conforme descrito acima.
PROCEDIMENTO DE GESTÃO DO CANAL ÉTICO
Gestão das informações recebidas por meio do Canal Ético
Âmbito de aplicação do Canal Ético
Através do Canal Ético poderá ser comunicada a suposta prática de uma conduta incluída no seu âmbito de aplicação: denúncias ou irregularidades relativas a ações ou omissões que possam constituir infrações conforme o estabelecido na Diretiva (UE) 2019/1937 de proteção do denunciante e Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações normativas e combate à corrupção.
O Canal Ético serve para comunicar incumprimentos normativos e corrigir os detetados. Não é um canal de pedidos, queixas ou sugestões, fora do âmbito de conformidade normativa.
As denúncias devem estar fundamentadas num princípio de prova (documental, testemunhal, informática...) que permita comprovar os factos denunciados, pelo menos de forma indiciária.
Proibição de represálias e denúncias falsas
As pessoas que, de boa-fé, comuniquem uma conduta incluída no âmbito de aplicação do Canal Ético estarão protegidas contra qualquer tipo de represália por conta da denúncia efetuada, conforme a Lei 2/2023.
A proibição de represálias não impede a aplicação de medidas disciplinares se se comprovar que a comunicação é falsa e feita de má-fé.
Confidencialidade, Proteção de Dados e direitos dos envolvidos
O Canal Ético é concebido, estabelecido e gerido de forma segura, permitindo comunicações anônimas, garantindo a confidencialidade da identidade do denunciante e de quaisquer terceiros mencionados na comunicação, bem como dos atos de gestão e tramitação, impedindo o acesso não autorizado.
A identidade do denunciante será tratada com máxima confidencialidade. O exercício do direito de acesso por parte do denunciado não implicará acesso aos dados do denunciante.
Todas as pessoas com conhecimento das denúncias estão obrigadas a manter sigilo profissional sobre a identidade do denunciante, testemunhas, investigados e afetados.
Antes de enviar a comunicação, o denunciante deve confirmar que leu e aceitou a Política de Privacidade e o Procedimento de Gestão do Canal Ético.
Durante o trâmite, os afetados têm direito à presunção de inocência, à honra, à defesa e ao acesso ao processo nos termos da Lei 2/2023, com garantia de confidencialidade. A notificação ao afetado pode ser adiada se houver risco de comprometimento da investigação.
Os dados do denunciante e de terceiros serão mantidos apenas pelo tempo necessário para decidir sobre a abertura de investigação.
Após três (3) meses, os dados serão eliminados do Sistema Interno de Informação, salvo se necessários para comprovar o funcionamento do modelo de prevenção penal da pessoa jurídica. Denúncias sem prosseguimento serão anonimizadas.
Dados poderão ser arquivados/exportados fora do sistema conforme a legislação e investigação em curso.
Procedimento de tramitação das denúncias
Recebimento:
As denúncias serão recebidas pelo Responsável do Sistema Interno de Informação da JOSE LUIS JOYERÍAS, que realizará uma análise preliminar e decidirá sobre a abertura de investigação. O órgão é composto por várias pessoas para evitar conflitos de interesse.
O denunciante poderá ser consultado sobre sua relação com a empresa, identidade e meios de contato, podendo permanecer anônimo. Neste caso, receberá um código e senha para acessar um canal anônimo e acompanhar a tramitação.
Deverá identificar-se a pessoa denunciada, testemunhas, e provas documentais ou gráficas, se houver.
Denúncias via módulo de voz serão transcritas e enviadas para validação antes da admissão.
O responsável pode solicitar esclarecimentos ou complementos.
Denúncias que não cumpram os requisitos serão recusadas e os dados eliminados.
Se admitidas, será enviado comprovante de recebimento ao denunciante com informações sobre os prazos e, se necessário, pedidos adicionais.
Investigação dos fatos:
Uma vez admitida, será aberta investigação para verificar os fatos denunciados.
Proposta de resolução:
Com base nos resultados, será feita proposta de arquivamento ou medidas a tomar conforme a legislação vigente.
Decisão das medidas:
Arquivamento se os fatos não forem comprovados ou não configurarem conduta irregular.
Adoção de medidas corretivas, tais como:
Mudanças em procedimentos, controles ou políticas
Ajustes em relatórios ou documentos
Comunicação às autoridades competentes
Rescisão contratual
Abertura de processo disciplinar
Outras medidas conforme necessário
Medidas serão tomadas conforme legislação trabalhista e convenções aplicáveis.
A decisão caberá à Direção Geral e/ou órgão de administração da sociedade afetada.
O prazo para conclusão da investigação é de até três (3) meses, prorrogáveis por mais três (3) meses se houver complexidade.
O responsável enviará resposta final ao denunciante.
Execução da sanção:
Medidas disciplinares serão acessíveis apenas por pessoal de RH da empresa contratante do denunciado.
Informações serão encaminhadas ao Ministério Público se houver indícios de crime.
Conformidade Legal em Espanha e Portugal:
O Canal Ético da JOSE LUIS JOYERÍAS está alinhado à legislação vigente de cada país onde opera. Em Espanha: Lei 2/2023 e Lei 10/2010. Em Portugal: Lei n.º 93/2021 e Decreto-Lei n.º 109-E/2021.